Com a chegada do período de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o vereador Olímpio Oliveira ressalta a importância de os contribuintes ficarem atentos à lei do “IPTU Justo”. A iniciativa, de autoria do parlamentar e já em vigor, permite que proprietários de imóveis em ruas com a carência de infraestrutura básica garantam descontos significativos no tributo.
Para o parlamentar, o pagamento do imposto deve ser uma via de mão dupla. “Não se trata de incentivar a inadimplência, mas de garantir que o IPTU pago pelo cidadão retorne em forma de dignidade. Se a prefeitura não entrega o serviço, o contribuinte não pode ser penalizado com o valor integral de uma infraestrutura que ele não possui”, destacou.
Como funciona o desconto?
A lei prevê um abatimento de 5% para cada serviço essencial que esteja ausente no logradouro do contribuinte. O benefício é cumulativo, até o limite de 15%. Entre os serviços que geram descontos estão ausência de pavimentação ou meio-fio; falta de rede de esgoto e de abastecimento de água; inexistência de iluminação pública; distância superior a 3 km de escolas ou postos de saúde.
O vereador orienta que o processo é totalmente digital e deve ser feito através dos canais oficiais do município: “Você deve entrar no site da prefeitura, acessar a aba de Protocolo e rolar a tela até encontrar a opção IPTU Justo. Lá, você fará o requerimento. Se tiver uma fotografia da rua mostrando que ela está esburacada, sem iluminação ou sem esgoto, anexe-a, pois isso ajuda muito no processo”, afirmou.