A Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande obteve duas vitórias muito importantes na Justiça a favor dos contribuintes. Segundo o presidente Sidney Toledo, a entidade vem atuando fortemente na esfera judicial para garantir o direito dos associados em relação, sobretudo, a matérias tributárias.
Na semana passada, uma decisão da juíza Francilene Lucena Melo Jordão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, acatou recurso da ACCG e determinou, em caráter liminar, a suspensão da cobrança, pelo Fisco Estadual, de créditos tributários das empresas associadas incluídas no Simples Nacional relativos ao ICMS.
Sidney explica em termos práticos a decisão. “O ICMS da Paraíba é de 20%. Quando a empresa está enquadrada no Simples Nacional, essa alíquota chega, no máximo, a 3,5%. Mas, quando o Fisco Estadual, sem ao menos ter convênio com a Fazenda Nacional, autua uma empresa que está no Simples, cobra 20%. A liminar obtida pela ACCG proíbe isso”, detalha.
Segundo o presidente, “a decisão causa um grande impacto para as empresas associadas, inclusive retirando o medo por essa cobrança excessiva que vinha sendo praticado pelo Fisco da Paraíba contra as empresas do Simples Nacional”. Por isso, ele reforçou a importância de os empresários enquadrados no Simples se associarem à ACCG, “garantindo que serão beneficiados pelas decisões obtidas”.
ICMS-ST, PIS E COFINS
Outra vitória muito importante obtida pela Associação Comercial de Campina Grande em favor dos seus associados foi o trânsito em julgado da decisão que retirou o ICMS Substituição Tributária da base de cálculo do PIS-Cofins. “Uma das primeiras decisões transitadas em julgado, ou seja, definitivas, deste tipo em todo o Nordeste”, frisou Sidney Toledo.
As ações foram movidas pelo advogado Fábio Dantas, vice-presidente da ACCG, juntamente com seus sócios Nicolas Safadi e Mateus Pontes. Para maiores informações e detalhes de como se associar à entidade, basta entrar em contato pelo telefone (83) 3341-3306.