A instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no fim de abril, marcou o início dos debates sobre a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no PLP 108/2021. A proposta pode ampliar o teto para até R$ 130 mil e abrir espaço para a revisão de outras faixas do Simples Nacional. Representantes do setor destacam o papel do regime tributário no incentivo à atividade empresarial no país e a importância da revisão das tabelas para preservar a formalização.
O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que já adiantou que o projeto deve contemplar outras faixas do Simples Nacional – como micro e pequenas empresas.
O ex-presidente da Associação Comercial da Paraíba e empresário, André Amaral Filho, defende que a revisão das tabelas de enquadramento do MEI garante crescimento real das empresas.
“O reajuste do Simples Nacional e do MEI é uma justiça tributária. Vale lembrar que o crescimento que se tem visto nas empresas não é um crescimento real, é um crescimento que tem sido estimulado pela inflação. O empreendedor fatura mais, mas não porque está crescendo; ele fatura mais porque a aquisição de produtos ficou mais cara e a venda desses produtos acabou também ficando mais cara”, diz André Amaral.
Na avaliação de André Amaral Filho, atualizar os limites do Simples Nacional para os MEIs vai fazer com que os empreendedores tenham um crescimento orgânico, com ganhos para o negócio.
“Que essas tabelas sejam reajustadas para que o empreendedor tenha um ganho real e consiga faturar mais, que continue dentro da formalidade e não precise abrir um segundo CNPJ no nome de alguém da sua família porque está tentando sobreviver, está precisando faturar mais, vender mais ou acabar caindo na informalidade. Essa medida é urgente e necessária para que a gente acompanhe e faça com que exista um crescimento real dentro dos negócios brasileiros, dentro das famílias brasileiras que se empenham em desenvolver algum setor da atividade produtiva”, pondera André Amaral Filho.
Pauta prioritária para setor empresarial
A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, em especial para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Cotait.