A Assembleia Legislativa da Paraíba abre o ano legislativo nesta terça-feira, 06, e o deputado estadual Sargento Neto (PL) já protocolou um projeto de lei que busca proibir a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19 como critério para matrícula tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino.
Conforme o projeto, as instituições de ensino deverão garantir a matrícula de estudantes, independentemente de sua condição vacinal contra a covid-19. Além disso, o próprio texto da propositura destaca que a proibição abrange todas as etapas da educação básica, ensino médio, técnico e superior.
Na justificativa, o deputado explica que o objetivo é estabelecer normas que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos paraibanos, especialmente no que tange à educação, diante do atual cenário de enfrentamento à pandemia de covid-19.
Ele frisa que “a vacinação contra a covid-19 é uma das estratégias mais eficazes para conter a disseminação do vírus e proteger a saúde da população”. Mas acrescenta que “no entanto, é fundamental equilibrar a implementação de medidas preventivas com o respeito aos princípios constitucionais que garantem a igualdade e a não discriminação”.
VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS
“A imposição da exigência de comprovação de vacinação como critério para matrícula em instituições de ensino público e privado pode resultar em situações de exclusão e discriminação, violando direitos fundamentais dos estudantes e de seus familiares. Tal medida, ao invés de promover a segurança sanitária, pode criar obstáculos ao acesso à educação, em desacordo com os princípios democráticos e de inclusão social”, acrescenta o deputado.