O deputado estadual Sargento Neto (PL) apresentou um projeto de lei que estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de Regularização de Dívidas do IPVA na Paraíba. A proposta busca facilitar a renegociação de débitos, estimular a adimplência, recuperar créditos tributários e reduzir a litigiosidade envolvendo o imposto. Entre as medidas previstas estão descontos em juros e multas, condições especiais de parcelamento e ampliação dos mecanismos de conciliação entre contribuintes e o Estado.
Segundo o texto, poderão ser incluídos na política débitos vencidos até o exercício anterior ao da publicação da lei, mesmo aqueles já inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. A iniciativa prevê ainda que o contribuinte, ao aderir ao programa, reconheça o débito e tenha a exigibilidade suspensa durante o parcelamento. Também ficam impedidos de participar aqueles que tenham sido excluídos de programas anteriores por fraude ou simulação.
Na justificativa, o autor destaca o impacto social da apreensão de veículos utilizados para o sustento familiar e defende medidas que permitam aos trabalhadores retomarem suas atividades. “Grande parte dos trabalhadores autônomos depende de seus veículos para garantir o sustento diário de suas famílias. Contudo, quando são surpreendidos por uma blitz e têm o veículo apreendido em razão de parcelas do IPVA atrasadas, experimentam um profundo sentimento de tristeza, vergonha e frustração por verem, subitamente, sua única ferramenta de trabalho ser removida”, afirmou o deputado.
O parlamentar também ressalta que a proposta busca conciliar responsabilidade fiscal e sensibilidade social, ao reconhecer dificuldades financeiras enfrentadas por muitos contribuintes. “É preciso dar aos trabalhadores paraibanos a oportunidade de recuperar sua dignidade, seu instrumento de trabalho e a segurança do sustento familiar, permitindo que regularizem sua situação de forma compatível com suas possibilidades”, disse.