Em decreto assinado pelo prefeito Bruno Cunha Lima e publicado em separata da edição do Semanário Oficial, foi ampliado o prazo para pagamento do IPTU 2022, cujo prazo final era esta quinta-feira, 31 de março. O novo prazo para pagamento fica estendido até o próximo dia 30 de abril. Para os contribuintes em situação de adimplência, será mantido o desconto de 15%, exclusivamente, sobre o valor do IPTU 2022.
Pelo decreto, até 15 de abril, o pagamento em cota única para os contribuintes em situação de inadimplência, independentemente do ano da competência do IPTU, poderá ser feito sem prejuízo do desconto de 5%, exclusivamente sobre o valor do IPTU 2022.
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Também no decreto municipal, são contemplados os imóveis comerciais e industriais que tiveram restrição de funcionamento por decretos sanitários. Nesses casos, na quitação do imposto também será concedido desconto de 15%, sobre o valor do IPTU aos contribuintes em situação de inadimplência com o ano de 2021, sem multa, juros ou correção monetária, desde que o contribuinte comprove a restrição de funcionamento.
Fica prorrogado também, até o dia 30 abril, o pagamento da primeira parcela. As demais parcelas terão data de vencimento a cada dia 30 dos meses subsequentes. Entre as justificativas para a ampliação dos prazos, o decreto do prefeito destaca a necessidade de sistematização e otimização do lançamento, cobrança e forma de pagamento do IPTU e da TCRS do exercício 2022 e a baixa arrecadação realizada com pagamento do Imposto, aliado ao interesse do Município em fomentar a economia, tornando o processo administrativo, que resulta na emissão do IPTU, mais acessível ao contribuinte.