O deputado estadual Sargento Rui Nóbrega, do PL, apresentou indicação ao Governo do Estado solicitando iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação de escala de serviço pelos policiais militares, bombeiros militares guardas municipais, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, para cursar ensino superior, sem prejuízo ao serviço.
Pela indicação, fica assegurado aos policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos do Estado, o direito de solicitar a alteração da sua escala de serviço, com o objetivo de frequentar curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), desde que não haja prejuízo ao serviço público.
De acordo com a propositura, a solicitação de alteração da escala deverá ser feita por escrito, contendo a justificativa do servidor e a comprovação de matrícula em curso de graduação, acompanhada da grade curricular e do horário das aulas. O servidor que tiver a escala alterada para fins de estudo não poderá ser dispensado de suas funções ou eximido de qualquer responsabilidade, devendo continuar cumprindo suas obrigações em horários compatíveis.
“O presente Projeto visa atender à crescente demanda dos policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos do Estado da Paraíba que desejam cursar ensino superior, incentivando a qualificação profissional sem comprometer o serviço público”, justificou Rui Nóbrega.