A Câmara Municipal de Campina Grande divulgou, nesta quinta-feira (4), uma nota oficial a respeito da decisão judicial que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada à Emenda nº 003/2023 da Lei Orgânica do Município.
No comunicado, o presidente da Casa, vereador Saulo Germano, afirmou que o pagamento dos subsídios dos parlamentares “observa rigorosamente a legislação vigente, inexistindo qualquer irregularidade”.
A nota informa ainda que, após a devida intimação com o inteiro teor da decisão, o Legislativo prestará os esclarecimentos necessários à sociedade.
Veja a íntegra da nota:
NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Campina Grande, por meio de seu Presidente, vem a público manifestar-se acerca da decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa à Emenda nº 003/2023 da Lei Orgânica Municipal.
Cumpre ressaltar que o pagamento dos subsídios dos Vereadores observa, rigorosamente, a legislação vigente, inexistindo qualquer irregularidade.
Após a devida intimação do inteiro teor da decisão, este Poder Legislativo, por meio de seus Vereadores e Vereadoras, prestará os esclarecimentos devidos à sociedade.