Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo adquirir cotas de patrocínio do Treze e do Campinense
A 7ª Sessão Ordinária foi realizada na manhã de hoje (18) com a presidência do vereador Luciano Breno, secretariada por Saulo Noronha, além da presença de 17 vereadores, que participaram do pequeno e grande expediente. Na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 100, de autoria do Poder Executivo, que permite através da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer – SEJEL, adquirir cotas de patrocínio do Treze Futebol Clube e do Campinense Clube.
Os recursos serão destinados aos clubes tradicionais do município e constituem um incentivo ao desenvolvimento econômico, esportivo, cultural e social da cidade. Além dos benefícios gerados pela publicidade turística da cidade, o presente Projeto de Lei também prevê contrapartida social a serem promovidas pelos clubes patrocinados, como a permissão de visitas ao espaço do Centro de Treinamento e disponibilização de reserva mínima de 20% das vagas em suas categorias de base para alunos matriculados na rede pública de ensino, bem como na promoção da inclusão esportiva de Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
O Poder Executivo Municipal, através da SEJEL, poderá firmar contrato de patrocínio respeitando os valores de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o Clube que participar do Campeonato Paraibano de 2025 – Primeira Divisão e Série D.
A bancada de oposição propôs uma emenda sugerindo alteração no item do Parágrafo Único da Lei, que diz que o clube patrocinado somente poderá utilizar os recursos do patrocínio nas suas finalidades institucionais, ficando obrigado a apresentar, no ato da contratação, Certidão Negativa de Débitos Municipais (ou positiva com efeitos de negativa) e a prestarem contas dos recursos utilizados, até o final do exercício financeiro deste ano. A bancada propôs alteração na Lei no que diz respeito à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, alterando de ‘’no ato da contração’’, para ‘’no ato do pagamento’’. O vereador Anderson Almeida, líder da oposição, justificou que a possível demora na emissão da certidão negativa pode resultar no atraso da contratação. Os vereadores aprovaram a emenda por unanimidade, sem discussões.
Com aprovação do projeto por unanimidade e sem justificativas pessoais a sessão foi encerrada.
