Domicílio Eletrônico Trabalhista: MEIs têm até esta quinta-feira para efetuar cadastro
*Com informações da Agência Sebrae
Nesta quinta-feira (1º), encerra-se o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos façam seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A ferramenta, instituída pelo governo federal, será utilizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) na divulgação de notificações e informe.
Com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas, o DET vai proporcionar mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.
“Não há regramento ou dispositivo legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. O que acontece é que podemos enviar uma notificação de fiscalização para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, esclareceu o auditor fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, durante live promovida pelo Sebrae em maio deste ano.
Entre os principais objetivos do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e redução de custos operacionais.
Aqui em Campina Grande, é possível realizar o serviço de atualização cadastral através da Casa do Empreendedor, de maneira gratuita, com atendimento inclusive pelo WhatsApp, através do número (83) 98618-7318.
